Artigo 37 cf

Artigo 37 cf, Administração – art 37 cf embora a lei inconstitucional pereça mesmo antes de nascer, os efeitos eventualmente por ela produzidos podem incorporar-se ao.
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Artigo 37 da cf/88 – ética no serviço públicoart 37 a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos. Art 37() parágrafo 6º as pessoas para ocorrer a responsabilidade objetiva são exigidos os seguintes requisitos: 1) pessoa jurídica de direito público ou. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art 37, caput, da cf de 1988 e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime.

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